Privacidade e proteção de dados

Política de Privacidade / LGPD

Última atualização: 05/02/2026

1. Dados coletados

Coletamos apenas os dados informados no formulário: nome completo, número de celular e CNPJ da empresa.

2. Finalidade do tratamento

Os dados são utilizados para contato comercial, análise da situação do MEI e envio de orientações sobre regularização.

3. Base legal (LGPD)

O tratamento ocorre com base no consentimento do titular (art. 7, I, da LGPD) e, quando aplicável, para execução de procedimentos preliminares relacionados ao serviço solicitado.

4. Compartilhamento de dados

Os dados não são vendidos. Podem ser compartilhados apenas com operadores necessários para atendimento, comunicação e execução do serviço contratado, sempre com proteção adequada.

5. Armazenamento e segurançaa

Adotamos medidas tecnicas e administrativas para proteger os dados contra acesso não autorizado, vazamento, alteração ou destruição indevida.

6. Prazo de retenção

Os dados são mantidos pelo tempo necessário para cumprir as finalidades informadas e obrigações legais ou regulatórias aplicáveis.

7. Direitos do titular

Nos termos da LGPD, você pode solicitar confirmação de tratamento, acesso, correção, anonimização, eliminação, portabilidade, revogação do consentimento e informações sobre compartilhamento.

8. Contato para solicitações LGPD

Para exercer seus direitos, solicite atendimento pelos canais oficiais da Apoio MEI Digital informando seu nome completo, CNPJ e telefone para validação.

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